25 Jun Webinar: Responsabilidade dos Cônjuges em Insolvência
Temas em destaque: 1. A Aquisição do Direito de Propriedade sobre Imóveis e a Natureza do Sistema Registal em Portugal – Proposta de alteração ao artigo 408.º do Código Civil – Consequências práticas da natureza do registo – A problemática da aquisição tabular 2. O Regime...