05 Jun Proteção a Vítimas em Caso de Insolvência de Seguradoras
Nova Directiva Europeia Reforça Proteção a Vítimas em Caso de Insolvência de Seguradoras A recente transposição da Directiva (UE) 2021/2118 para a legislação portuguesa marca um avanço significativo na protecção dos consumidores, especialmente no contexto de insolvência de seguradoras. A nova legislação obriga os Estados-membros a garantir...