A exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de insolvência. No entanto, não é um direito automáticoA exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de...
A declaração de insolvência de uma empresa não é apenas o reconhecimento de uma situação financeira grave. Na prática, marca o início de uma análise mais exigente. Nesse momento, procura-se perceber as causas da insuficiência patrimonial e, sobretudo, avaliar a atuação dos gerentes ou administradores. É precisamente...
Entre a calamidade, a geopolítica e a decisão de agir A recuperação de empresas em tempo de crise tornou-se um desafio frequente. Hoje, as empresas enfrentam vários choques ao mesmo tempo. Por um lado, fenómenos climáticos mais severos. Por outro, cadeias de abastecimento instáveis, tensões comerciais e...
Enquadramento e Conceito Legal A cessão de créditos é o mecanismo jurídico que permite a um credor transmitir o seu direito de crédito a outra entidade. Em Portugal, esta figura encontra-se regulada nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil Português e constitui uma das...
1. O Dilema da Crise: Recuperar ou Encerrar? A distinção entre insolvência e Processo Especial de Revitalização (PER) assume um papel importante quando as empresas enfrentam dificuldades financeiras, mas pretendem evitar a cessação definitiva da atividade. Embora ambos os mecanismos estejam previstos no Código da Insolvência...
I. Poderes de Administração e Representação Patrimonial A declaração de insolvência transfere-me, de imediato, os poderes de administração e de disposição dos bens que integram a massa insolvente, ressalvado o regime do Título X (CIRE, art. 81.º, n.º 1). Nesse contexto, eu assumo a representação do...
Insolvência: um processo gradual, não um evento súbito A insolvência raramente acontece de forma súbita. Na maioria dos casos, é o resultado de um processo gradual de degradação financeira que vai dando sinais claros ao longo do tempo. Muitas empresas ignoram esses sinais por receio, desconhecimento...
Fiança e aval: garantias pessoais com naturezas distintas Ser fiador e ser avalista não é a mesma coisa. Apesar de ambos serem formas de garantia pessoal utilizadas na concessão de crédito, existem diferenças relevantes quanto à natureza da obrigação, ao tipo de dívida garantida e aos...
O terceiro trimestre de 2025 trouxe sinais contrastantes sobre a saúde económica de Portugal, em particular do tecido empresarial do Norte. Apesar de persistir alguma resiliência industrial, os números recentes de insolvências mostram uma realidade que exige leitura cuidada. A região Norte, historicamente mais exposta...
No âmbito dos processos de insolvência, especialmente quando acompanhados de um pedido de exoneração do passivo restante, tem-se colocado a questão da obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça. Este artigo visa analisar, com base na doutrina e jurisprudência maioritária, a aplicabilidade do artigo 248.º do...