A exoneração do passivo restante é um mecanismo legal que permite aos devedores, após a declaração de insolvência, serem libertados das dívidas que não conseguiram pagar, desde que cumpram certos requisitos definidos no artigo 239º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de...
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), criado em Portugal em 2004, representa um marco importante na reestruturação da gestão empresarial e na protecção das empresas e dos seus credores. Em tempos de incertezas e instabilidade económica, como o que o país...
Em 2024, celebraram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução, no nosso ordenamento jurídico, do instituto da Exoneração do Passivo Restante (EPR). Este instituto foi evoluindo ao longo dos anos, sendo que a redução do...
Ocorre inúmeras vezes no nosso histórico processual ser apenas um dos membros de um casal a apresentar-se à insolvência o que não implica, automaticamente, que o outro o faça – as dívidas podem não ser da responsabilidade de ambos. A situação mais recorrente que vemos, até,...
O PER e a resistência das entidades bancarias O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma ferramenta crucial para empresas em dificuldades financeiras, permitindo-lhes reestruturar as suas dívidas, garantir a continuidade das suas operações e evitar a insolvência. Contudo, uma das maiores dificuldades neste processo é...
Nos últimos meses de 2024, Portugal tem enfrentado uma crise laboral marcada pelo aumento significativo dos despedimentos colectivos e uma diminuição do recurso ao regime de lay-off. Esta situação tem causado preocupação tanto no governo quanto nos especialistas económicos, devido ao impacto significativo no mercado...