O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J, aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei 79/2017, de 30/6, com entrada em vigor a 01jul2017. Este mecanismo destina-se a permitir que devedores que não sejam...
No contexto de um processo de insolvência, a correcta classificação dos créditos é fundamental para assegurar uma distribuição justa e ordenada do património do insolvente. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece diversas categorias de créditos, cada uma com um grau...
O arrendamento em contexto de insolvência levanta diversas questões jurídicas relevantes, tanto quando o insolvente é o senhorio como quando é o arrendatário. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código Civil, oferece um enquadramento legal...
A declaração de insolvência de uma empresa é sempre um momento de grande incerteza, não apenas para os seus gestores e credores, mas, acima de tudo, para os trabalhadores. Perante uma realidade complexa e frequentemente marcada por dificuldades económicas, muitos colaboradores questionam-se de forma legítima...
Nova Directiva Europeia Reforça Proteção a Vítimas em Caso de Insolvência de Seguradoras A recente transposição da Directiva (UE) 2021/2118 para a legislação portuguesa marca um avanço significativo na protecção dos consumidores, especialmente no contexto de insolvência de seguradoras. A nova legislação obriga os Estados-membros a garantir...
Portugal: Panorama Atual das Insolvências e Recuperações Judiciais — Uma Análise dos Dados Mais Recentes da DGAJ ...
A insolvência de uma empresa representa, para além de uma falência económica, uma ruptura social e humana com consequências significativas para trabalhadores, credores e para a própria economia nacional. Em Portugal, têm sido desenvolvidos diversos mecanismos legais para permitir que as empresas em dificuldades possam...
Para se tornar Administrador Judicial (AJ), é necessário submeter-se a um rigoroso processo de recrutamento, sob a égide da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ). ...
A insolvência da TIN (Trust in News), mas poderia muito bem ser uma outra empresa ou grupo, tem sido um dos temas mais comentados na comunicação social portuguesa nos últimos tempos, gerando um amplo debate sobre os desafios enfrentados por um dos maiores grupos de...
No contexto do ordenamento jurídico português, a qualificação da insolvência como culposa é, em nosso ver, um dos aspectos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que enferma de maiores lacunas.Em teoria, esta qualificação visa responsabilizar os gestores ou administradores cujas acções...