17 Fev O cire: é uma ferramenta de gestão empresarial para Portugal
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), criado em Portugal em 2004, representa um marco importante na reestruturação da gestão empresarial e na protecção das empresas e dos seus credores. Em tempos de incertezas e instabilidade económica, como o que o país tem vindo a experienciar nas últimas décadas, a existência de uma legislação como o CIRE é uma ferramenta indispensável para os empresários portugueses. Ela oferece um quadro legal que pode ser a diferença entre a falência (iminente) e a recuperação de uma empresa e seus sthacholders (desejável), e deveria ser vista como uma oportunidade a não perder (talvez a última), e não apenas como um último recurso de morte anunciada.
A insolvência empresarial, por mais difícil que seja de enfrentar, não deve ser encarada como o fim da linha, mas sim como uma etapa do ciclo da empresa. O ponto de partida para qualquer empresário, pode ser recorrer ao MAP – Mecanismo de Alerta Precoce do IAPMEI – que permite as empresas terem acesso a uma ferramenta de autodiagnostico financeiro, com a indicação de rácios e indicadores importantes para a gestão do negócio. O CIRE oferece, digo eu a seguir, os mecanismos que visam não só garantir uma resolução eficaz das dívidas, mas também permitir que as empresas se reestruturem e voltem a crescer. Isto é crucial, pois as empresas são a espinha dorsal da economia portuguesa, gerando emprego, inovação e crescimento. Quando um empresário recorre ao CIRE, o objectivo não deve ser apenas sair da crise, mas também encontrar novas soluções e caminhos para a sustentabilidade a longo prazo, um verdadeiro mindset.
Uma das principais características do CIRE é o conceito da recuperação da empresa. O Código estabelece mecanismos de reestruturação que permitem às empresas solicitar carências, reprogramar as suas dívidas, alongar prazos de pagamento, negociar com credores e, em última instância, preservar a sua actividade económica. As empresas em dificuldades financeiras podem assim evitar a liquidação, o que é benéfico para todos – empregados, fornecedores, clientes e, claro, para o próprio Estado. O CIRE promove, assim, a continuidade da actividade económica e a protecção do tecido empresarial, evitando que uma falência precipitada tenha efeitos devastadores no mercado de trabalho e na economia em geral.
É importante salientar que, para que o CIRE seja eficaz, é necessário que os empresários adoptem uma postura proactiva. A maioria das empresas recorre ao CIRE tarde demais, quando já não há margem para recuperar. A legislação prevê dois tipos principais de processos: o processo de recuperação e o processo de insolvência. O primeiro é destinado às empresas que ainda têm capacidade de recuperação, enquanto o segundo é para aquelas que estão irremediavelmente falidas. No entanto, o processo de recuperação só é viável se for iniciado atempadamente. Empresas que demoram demasiado tempo a tomar a decisão de recorrer ao CIRE podem acabar por perder o controlo da situação, dificultando a renegociação da dívida e comprometendo a viabilidade da própria recuperação.
A verdadeira força do CIRE está na possibilidade de negociação entre credores e de encontrar soluções que, muitas vezes, podem ser mais vantajosas do que a liquidação da empresa. A reestruturação permite que a empresa consiga pagar as suas dívidas de forma mais ajustada à sua realidade financeira, garantindo, ao mesmo tempo, que a sua actividade continua. O envolvimento dos credores é um aspecto vital deste processo, e o CIRE oferece a plataforma legal para que as partes envolvidas encontrem uma solução viável e equilibrada.
Além disso, o CIRE oferece benefícios para os empresários, incluindo a possibilidade de uma redução significativa da carga tributária (incumprimento generalizado aos credores públicos e incorrer em multas e coimas desnecessárias) e o alívio da pressão que podem sentir quando estão à frente de uma empresa em dificuldades. Ao recorrer ao CIRE, o empresário tem a oportunidade de salvar o seu negócio, mantendo empregos (ou reestruturar o seu quadro de pessoal e dando-lhe mais e melhores soft skills) e relações comerciais, o que é benéfico tanto para o ambiente económico quanto para a sociedade.
Portugal enfrenta um cenário económico desafiador, e, por isso, o CIRE é uma ferramenta que não só deve ser vista como uma salvaguarda para os momentos de crise, mas também como um instrumento de gestão estratégica. Ser proactivo e utilizar as ferramentas jurídicas à disposição antes que a situação se torne insustentável é fundamental. O país agradece quando os empresários utilizam esta legislação de forma responsável e eficaz, garantindo que as empresas não só sobrevivem, mas também se reinventam e se adaptam aos desafios do mercado.
Em conclusão, o CIRE é uma ferramenta essencial para a gestão empresarial em Portugal. Ele representa uma oportunidade para os empresários que enfrentam dificuldades financeiras de reestruturar a sua actividade e continuar a contribuir para a economia do país. Contudo, a sua verdadeira eficácia depende da capacidade de os empresários adoptarem uma postura proactiva e recorrerem ao CIRE no momento adequado. O futuro do tecido empresarial português está em jogo, e todos temos o dever de garantir que as empresas e os empresários portugueses tenham as condições necessárias para prosperar. O país agradece, e a forma mais eficaz de responder a esse agradecimento é através da utilização consciente e eficaz do CIRE, seja recorrer ao PER – Processo Especial de Revitalização ou outro qualquer instrumentos judicial ou extra-judicial.
Ângelo Pereira Dias | Vila Nova de Gaia , 17 de Fevereiro de 2025