A exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de insolvência. No entanto, não é um direito automáticoA exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de...
A declaração de insolvência de uma empresa não é apenas o reconhecimento de uma situação financeira grave. Na prática, marca o início de uma análise mais exigente. Nesse momento, procura-se perceber as causas da insuficiência patrimonial e, sobretudo, avaliar a atuação dos gerentes ou administradores. É precisamente...
Entre a calamidade, a geopolítica e a decisão de agir A recuperação de empresas em tempo de crise tornou-se um desafio frequente. Hoje, as empresas enfrentam vários choques ao mesmo tempo. Por um lado, fenómenos climáticos mais severos. Por outro, cadeias de abastecimento instáveis, tensões comerciais e...
O terceiro trimestre de 2025 trouxe sinais contrastantes sobre a saúde económica de Portugal, em particular do tecido empresarial do Norte. Apesar de persistir alguma resiliência industrial, os números recentes de insolvências mostram uma realidade que exige leitura cuidada. A região Norte, historicamente mais exposta...
No contexto de um processo de insolvência, a correcta classificação dos créditos é fundamental para assegurar uma distribuição justa e ordenada do património do insolvente. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece diversas categorias de créditos, cada uma com um grau...
O arrendamento em contexto de insolvência levanta diversas questões jurídicas relevantes, tanto quando o insolvente é o senhorio como quando é o arrendatário. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código Civil, oferece um enquadramento legal...
A declaração de insolvência de uma empresa é sempre um momento de grande incerteza, não apenas para os seus gestores e credores, mas, acima de tudo, para os trabalhadores. Perante uma realidade complexa e frequentemente marcada por dificuldades económicas, muitos colaboradores questionam-se de forma legítima...
Temas em destaque: 1. A Aquisição do Direito de Propriedade sobre Imóveis e a Natureza do Sistema Registal em Portugal – Proposta de alteração ao artigo 408.º do Código Civil – Consequências práticas da natureza do registo – A problemática da aquisição tabular 2. O Regime...
Nova Directiva Europeia Reforça Proteção a Vítimas em Caso de Insolvência de Seguradoras A recente transposição da Directiva (UE) 2021/2118 para a legislação portuguesa marca um avanço significativo na protecção dos consumidores, especialmente no contexto de insolvência de seguradoras. A nova legislação obriga os Estados-membros a garantir...
Portugal: Panorama Atual das Insolvências e Recuperações Judiciais — Uma Análise dos Dados Mais Recentes da DGAJ ...