03 Mar Enquadramento Jurídico, Requisitos e Implicações Práticas
Enquadramento e Conceito Legal A cessão de créditos é o mecanismo jurídico que permite a um credor transmitir o seu direito de crédito a outra entidade. Em Portugal, esta figura encontra-se regulada nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil Português e constitui uma das...