27 Jan O Processo de Insolvência e o Direito a Ser Esquecido
Em 2024, celebraram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução, no nosso ordenamento jurídico, do instituto da Exoneração do Passivo Restante (EPR). Este instituto foi evoluindo ao longo dos anos, sendo que a redução do...