O arrendamento em contexto de insolvência levanta diversas questões jurídicas relevantes, tanto quando o insolvente é o senhorio como quando é o arrendatário. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código Civil, oferece um enquadramento legal...
A declaração de insolvência de uma empresa é sempre um momento de grande incerteza, não apenas para os seus gestores e credores, mas, acima de tudo, para os trabalhadores. Perante uma realidade complexa e frequentemente marcada por dificuldades económicas, muitos colaboradores questionam-se de forma legítima...
Ocorre inúmeras vezes no nosso histórico processual ser apenas um dos membros de um casal a apresentar-se à insolvência o que não implica, automaticamente, que o outro o faça – as dívidas podem não ser da responsabilidade de ambos. A situação mais recorrente que vemos, até,...