1. O Dilema da Crise: Recuperar ou Encerrar? A distinção entre insolvência e Processo Especial de Revitalização (PER) assume um papel importante quando as empresas enfrentam dificuldades financeiras, mas pretendem evitar a cessação definitiva da atividade. Embora ambos os mecanismos estejam previstos no Código da Insolvência...
Enquadramento e Conceito Legal A cessão de créditos é o mecanismo jurídico que permite a um credor transmitir o seu direito de crédito a outra entidade. Em Portugal, esta figura encontra-se regulada nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil Português e constitui uma das...
Fiança e aval: garantias pessoais com naturezas distintas Ser fiador e ser avalista não é a mesma coisa. Apesar de ambos serem formas de garantia pessoal utilizadas na concessão de crédito, existem diferenças relevantes quanto à natureza da obrigação, ao tipo de dívida garantida e aos...
No âmbito dos processos de insolvência, especialmente quando acompanhados de um pedido de exoneração do passivo restante, tem-se colocado a questão da obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça. Este artigo visa analisar, com base na doutrina e jurisprudência maioritária, a aplicabilidade do artigo 248.º do...
Assistir Agora No Webinar, abordou-se a relação entre a autoridade tributária e a insolvência, destacando desafios e oportunidades para profissionais. ...
Assistir Agora No Webinar, Francisco Ramos explicou a insolvência como ferramenta de gestão e analisou a responsabilidade civil dos gestores. ...