22 Set PEAP: Apoio a Particulares em Situação Financeira Difícil
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J, aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei 79/2017, de 30/6, com entrada em vigor a 01jul2017. Este mecanismo destina-se a permitir que devedores que não sejam...