1. O Dilema da Crise: Recuperar ou Encerrar? A distinção entre insolvência e Processo Especial de Revitalização (PER) assume um papel importante quando as empresas enfrentam dificuldades financeiras, mas pretendem evitar a cessação definitiva da atividade. Embora ambos os mecanismos estejam previstos no Código da Insolvência...
Enquadramento e Conceito Legal A cessão de créditos é o mecanismo jurídico que permite a um credor transmitir o seu direito de crédito a outra entidade. Em Portugal, esta figura encontra-se regulada nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil Português e constitui uma das...
I. Poderes de Administração e Representação Patrimonial A declaração de insolvência transfere-me, de imediato, os poderes de administração e de disposição dos bens que integram a massa insolvente, ressalvado o regime do Título X (CIRE, art. 81.º, n.º 1). Nesse contexto, eu assumo a representação do...
Insolvência: um processo gradual, não um evento súbito A insolvência raramente acontece de forma súbita. Na maioria dos casos, é o resultado de um processo gradual de degradação financeira que vai dando sinais claros ao longo do tempo. Muitas empresas ignoram esses sinais por receio, desconhecimento...
Fiança e aval: garantias pessoais com naturezas distintas Ser fiador e ser avalista não é a mesma coisa. Apesar de ambos serem formas de garantia pessoal utilizadas na concessão de crédito, existem diferenças relevantes quanto à natureza da obrigação, ao tipo de dívida garantida e aos...
No âmbito dos processos de insolvência, especialmente quando acompanhados de um pedido de exoneração do passivo restante, tem-se colocado a questão da obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça. Este artigo visa analisar, com base na doutrina e jurisprudência maioritária, a aplicabilidade do artigo 248.º do...
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J, aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei 79/2017, de 30/6, com entrada em vigor a 01jul2017. Este mecanismo destina-se a permitir que devedores que não sejam...