Fiança e aval: garantias pessoais com naturezas distintas Ser fiador e ser avalista não é a mesma coisa. Apesar de ambos serem formas de garantia pessoal utilizadas na concessão de crédito, existem diferenças relevantes quanto à natureza da obrigação, ao tipo de dívida garantida e aos...
O terceiro trimestre de 2025 trouxe sinais contrastantes sobre a saúde económica de Portugal, em particular do tecido empresarial do Norte. Apesar de persistir alguma resiliência industrial, os números recentes de insolvências mostram uma realidade que exige leitura cuidada. A região Norte, historicamente mais exposta...
A exoneração do passivo restante é um mecanismo legal que permite aos devedores, após a declaração de insolvência, serem libertados das dívidas que não conseguiram pagar, desde que cumpram certos requisitos definidos no artigo 239º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de...