Arquivo de estabilidade financeira - SAI
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estabilidade financeira Tag

24 Fev

Posted at 05:02h in noticias

A exoneração do passivo restante é um mecanismo legal que permite aos devedores, após a declaração de insolvência, serem libertados das dívidas que não conseguiram pagar, desde que cumpram certos requisitos definidos no artigo 239º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de...