Enquadramento e Conceito Legal A cessão de créditos é o mecanismo jurídico que permite a um credor transmitir o seu direito de crédito a outra entidade. Em Portugal, esta figura encontra-se regulada nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil Português e constitui uma das...
Fiança e aval: garantias pessoais com naturezas distintas Ser fiador e ser avalista não é a mesma coisa. Apesar de ambos serem formas de garantia pessoal utilizadas na concessão de crédito, existem diferenças relevantes quanto à natureza da obrigação, ao tipo de dívida garantida e aos...
No contexto do ordenamento jurídico português, a qualificação da insolvência como culposa é, em nosso ver, um dos aspectos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que enferma de maiores lacunas.Em teoria, esta qualificação visa responsabilizar os gestores ou administradores cujas acções...
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