Insolvência: um processo gradual, não um evento súbito A insolvência raramente acontece de forma súbita. Na maioria dos casos, é o resultado de um processo gradual de degradação financeira que vai dando sinais claros ao longo do tempo. Muitas empresas ignoram esses sinais por receio, desconhecimento...
Fiança e aval: garantias pessoais com naturezas distintas Ser fiador e ser avalista não é a mesma coisa. Apesar de ambos serem formas de garantia pessoal utilizadas na concessão de crédito, existem diferenças relevantes quanto à natureza da obrigação, ao tipo de dívida garantida e aos...
O terceiro trimestre de 2025 trouxe sinais contrastantes sobre a saúde económica de Portugal, em particular do tecido empresarial do Norte. Apesar de persistir alguma resiliência industrial, os números recentes de insolvências mostram uma realidade que exige leitura cuidada. A região Norte, historicamente mais exposta...
No âmbito dos processos de insolvência, especialmente quando acompanhados de um pedido de exoneração do passivo restante, tem-se colocado a questão da obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça. Este artigo visa analisar, com base na doutrina e jurisprudência maioritária, a aplicabilidade do artigo 248.º do...
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-J, aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei 79/2017, de 30/6, com entrada em vigor a 01jul2017. Este mecanismo destina-se a permitir que devedores que não sejam...
No contexto de um processo de insolvência, a correcta classificação dos créditos é fundamental para assegurar uma distribuição justa e ordenada do património do insolvente. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece diversas categorias de créditos, cada uma com um grau...
O arrendamento em contexto de insolvência levanta diversas questões jurídicas relevantes, tanto quando o insolvente é o senhorio como quando é o arrendatário. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código Civil, oferece um enquadramento legal...
A declaração de insolvência de uma empresa é sempre um momento de grande incerteza, não apenas para os seus gestores e credores, mas, acima de tudo, para os trabalhadores. Perante uma realidade complexa e frequentemente marcada por dificuldades económicas, muitos colaboradores questionam-se de forma legítima...
Nova Directiva Europeia Reforça Proteção a Vítimas em Caso de Insolvência de Seguradoras A recente transposição da Directiva (UE) 2021/2118 para a legislação portuguesa marca um avanço significativo na protecção dos consumidores, especialmente no contexto de insolvência de seguradoras. A nova legislação obriga os Estados-membros a garantir...
Portugal: Panorama Atual das Insolvências e Recuperações Judiciais — Uma Análise dos Dados Mais Recentes da DGAJ ...