A exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de insolvência. No entanto, não é um direito automáticoA exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de...
No contexto do ordenamento jurídico português, a qualificação da insolvência como culposa é, em nosso ver, um dos aspectos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que enferma de maiores lacunas.Em teoria, esta qualificação visa responsabilizar os gestores ou administradores cujas acções...
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