31 Mar Insolvência Culposa: Responsabilização ou Ilusão?
No contexto do ordenamento jurídico português, a qualificação da insolvência como culposa é, em nosso ver, um dos aspectos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que enferma de maiores lacunas.Em teoria, esta qualificação visa responsabilizar os gestores ou administradores cujas acções...