A exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de insolvência. No entanto, não é um direito automáticoA exoneração do passivo restante permite ao devedor libertar-se das dívidas que não conseguiu pagar após um processo de...
A declaração de insolvência de uma empresa não é apenas o reconhecimento de uma situação financeira grave. Na prática, marca o início de uma análise mais exigente. Nesse momento, procura-se perceber as causas da insuficiência patrimonial e, sobretudo, avaliar a atuação dos gerentes ou administradores. É precisamente...
Enquadramento e Conceito Legal A cessão de créditos é o mecanismo jurídico que permite a um credor transmitir o seu direito de crédito a outra entidade. Em Portugal, esta figura encontra-se regulada nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil Português e constitui uma das...
1. O Dilema da Crise: Recuperar ou Encerrar? A distinção entre insolvência e Processo Especial de Revitalização (PER) assume um papel importante quando as empresas enfrentam dificuldades financeiras, mas pretendem evitar a cessação definitiva da atividade. Embora ambos os mecanismos estejam previstos no Código da Insolvência...
I. Poderes de Administração e Representação Patrimonial A declaração de insolvência transfere-me, de imediato, os poderes de administração e de disposição dos bens que integram a massa insolvente, ressalvado o regime do Título X (CIRE, art. 81.º, n.º 1). Nesse contexto, eu assumo a representação do...
O terceiro trimestre de 2025 trouxe sinais contrastantes sobre a saúde económica de Portugal, em particular do tecido empresarial do Norte. Apesar de persistir alguma resiliência industrial, os números recentes de insolvências mostram uma realidade que exige leitura cuidada. A região Norte, historicamente mais exposta...
No contexto de um processo de insolvência, a correcta classificação dos créditos é fundamental para assegurar uma distribuição justa e ordenada do património do insolvente. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece diversas categorias de créditos, cada uma com um grau...
A declaração de insolvência de uma empresa é sempre um momento de grande incerteza, não apenas para os seus gestores e credores, mas, acima de tudo, para os trabalhadores. Perante uma realidade complexa e frequentemente marcada por dificuldades económicas, muitos colaboradores questionam-se de forma legítima...
Temas em destaque: 1. A Aquisição do Direito de Propriedade sobre Imóveis e a Natureza do Sistema Registal em Portugal – Proposta de alteração ao artigo 408.º do Código Civil – Consequências práticas da natureza do registo – A problemática da aquisição tabular 2. O Regime...
Nova Directiva Europeia Reforça Proteção a Vítimas em Caso de Insolvência de Seguradoras A recente transposição da Directiva (UE) 2021/2118 para a legislação portuguesa marca um avanço significativo na protecção dos consumidores, especialmente no contexto de insolvência de seguradoras. A nova legislação obriga os Estados-membros a garantir...