A insolvência de uma empresa representa, para além de uma falência económica, uma ruptura social e humana com consequências significativas para trabalhadores, credores e para a própria economia nacional. Em Portugal, têm sido desenvolvidos diversos mecanismos legais para permitir que as empresas em dificuldades possam...
Para se tornar Administrador Judicial (AJ), é necessário submeter-se a um rigoroso processo de recrutamento, sob a égide da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ). ...
A insolvência da TIN (Trust in News), mas poderia muito bem ser uma outra empresa ou grupo, tem sido um dos temas mais comentados na comunicação social portuguesa nos últimos tempos, gerando um amplo debate sobre os desafios enfrentados por um dos maiores grupos de...
No contexto do ordenamento jurídico português, a qualificação da insolvência como culposa é, em nosso ver, um dos aspectos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que enferma de maiores lacunas.Em teoria, esta qualificação visa responsabilizar os gestores ou administradores cujas acções...
A exoneração do passivo restante é um mecanismo legal que permite aos devedores, após a declaração de insolvência, serem libertados das dívidas que não conseguiram pagar, desde que cumpram certos requisitos definidos no artigo 239º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de...
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), criado em Portugal em 2004, representa um marco importante na reestruturação da gestão empresarial e na protecção das empresas e dos seus credores. Em tempos de incertezas e instabilidade económica, como o que o país...
Em 2024, celebraram-se vinte anos desde a aprovação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e, consequentemente, da introdução, no nosso ordenamento jurídico, do instituto da Exoneração do Passivo Restante (EPR). Este instituto foi evoluindo ao longo dos anos, sendo que a redução do...
Ocorre inúmeras vezes no nosso histórico processual ser apenas um dos membros de um casal a apresentar-se à insolvência o que não implica, automaticamente, que o outro o faça – as dívidas podem não ser da responsabilidade de ambos. A situação mais recorrente que vemos, até,...
O PER e a resistência das entidades bancarias O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma ferramenta crucial para empresas em dificuldades financeiras, permitindo-lhes reestruturar as suas dívidas, garantir a continuidade das suas operações e evitar a insolvência. Contudo, uma das maiores dificuldades neste processo é...
Nos últimos meses de 2024, Portugal tem enfrentado uma crise laboral marcada pelo aumento significativo dos despedimentos colectivos e uma diminuição do recurso ao regime de lay-off. Esta situação tem causado preocupação tanto no governo quanto nos especialistas económicos, devido ao impacto significativo no mercado...